Contrato de Serviço da Alipay
Atualizado em 28 de Fevereiro de 2020
POR FAVOR LEIA ESSE CONTRATO COM ATENÇÃO
Esse contrato de serviço, incluindo seus anexos (o “Contrato”), é celebrado entre:
(1) Você, na qualidade de Usuário (conforme definido abaixo) de um ou mais websites online ou aplicativo de celular (coletivamente, os “Sites da Plataforma”) conforme descritos abaixo e pertencentes a um grupo de Usuários descrito abaixo (“Você”)
(a) Site da Plataforma:www.aliexpress.com e/ou o seu respectivo aplicativo de celular (o "Site da AliExpress")
Grupo de Usuários: Comprador (conforme definido abaixo); Vendedor (conforme definido abaixo)
(b) Site da Plataforma: http://wholesale.alibaba.come/ou o seu respectivo aplicativo de celular (o “Site de Vendas Atacado da Alibaba.com”)
Grupo de Usuários:Comprador; Vendedor
(c) Intencionalmente deixado em branco
(d) Site da Plataforma: https://intl.aliyun.come/ou o seu respectivo aplicativo de celular (o "Site da Alibaba Cloud")
Grupo de Usuários:Comprador
(e) Site da Plataforma: https://www.taobao.com e/ou o seu respectivo aplicativo de celular (o “Site Global da Taobao”)
Grupo de Usuários:Comprador; Vendedor
(f) Site da Plataforma: https://www.tmall.com e/ou o seu respectivo aplicativo de celular (o “Site da Tmall”)
Grupo de Usuários:Comprador; Vendedor
(g) Site da Plataforma:https://www.alibaba.com (o "Site da Alibaba.com")
Grupo de Usuários:Comprador; Vendedor
(h) Site da Plataforma: https://world.taobao.com e/ou o seu respectivo aplicativo de celular (o “Site da Taobao”)
Grupo de Usuários: Comprador; Vendedor
e
(2) ALIPAY SINGAPORE E-COMMERCE PRIVATE LIMITED (constituída em Cingapura com o seguinte número de registro: 201000378D) ("Alipay" ou “Alipay Cingapura”). De forma a evitar dúvidas, esse Contrato não é celebrado entre Vendedores e a Alipay para o Site da Plataforma (d). Um contrato em separado governa os serviços fornecidos aos Vendedores pela Alipay (se for o caso) para o Site da Plataforma (d)
Esse Contrato é suplementar ao contrato de serviço de transações relevantes celebrado entre você e a respectiva entidade em conexão com os serviços fornecidos pelo Site da AliExpress, Site de Vendas Atacado da Alibaba.com, Site da Alibaba Cloud, Site Global da Taobao, Site da Tmall, Site da Alibaba.com, Site da Taobao (coletivamente, os “Operadores das Plataformas”), conforme o caso (o “Contrato de Serviços de Transação”), e define os termos e condições relativos ao seu uso dos Serviços da Alipay (conforme definido abaixo) fornecido aos usuários registrados nos Sites da Plataforma (“Usuários”). No caso de qualquer conflito entre esse Contrato (ou qualquer parcela do mesmo) e qualquer Contrato de Serviços de Transação, os termos deste Contrato prevalecerão.
A menos que de outra forma indicado ou o contexto requeira, referência a “Alipay”, “nós” ou “nosso” nesse Contrato inclui a Alipay e suas afiliadas, incluindo a Alipay.com Co., Ltd., Alipay (UK) Limited, Alipay (Europe) Limited S.A. (“Alipay Lux”), Alipay (Canada) Inc. (“Alipay Canada”), Alipay US, Inc. (“Alipay US”), e Alipay (Australia) Pty Ltd que estão envolvidas no fornecimento dos Serviços da Alipay, e tais afiliadas são consideradas partes a este Contrato com relação aos Serviços da Alipay que as mesmas fornecem.
Os Contratos de Serviços de Transação estão disponíveis nos seguintes links
(a) Para o Site da AliExpress: clique [aqui]
(b) Para o Site de Vendas Atacado da Alibaba.com: clique [aqui]
(c) Intencionalmente deixado em branco
(d) Para o Site da Alibaba Cloud: clique [aqui]
(e) Para o Site Global da Taobao: clique [aqui]
(f) Para o Site da Tmall: clique [aqui]
(g) Para o Site da Alibaba.com: clique [aqui]
(h) Para o Site da Taobao: clique [aqui]
1. Aceitação dos Termos
1.1 Você reconhece que a Alipay executa os Serviços da Alipay para você na qualidade de Usuário do Site da Plataforma aplicável, o qual apoia suas transações online concluidas no, e por meio do, respectivo Site da Plataforma ("Trasações Online "), de acordo com as instruções dos Operadores da Plataforma.
1.2 Você reconhece que leu este Contrato antes da utilização dos Serviços da Alipay. Toda vez que você venha a utilizar os Serviços da Alipay, você confirma que concorda em estar vinculados pelos termos e condições deste Contrato e qualquer outro aditamento subsequente ou modificação, conforme aditado ou modificado de tempos em tempos.
1.3 Alguns dos Serviços da Alipay podem vir a ser suportados e fornecidos por algumas de nossas afiliadas, incluindo Alipay.com Co., Ltd, Alipay (UK) Limited, Alipay Lux, Alipay Canada, Alipay US, e Alipay (Australia) Pty Ltd. Caso você seja registrado como um usuário do site online www.alipay.com (“Site da Alipay”), esse Contrato não será aplicável ao seu uso dos serviços fornecidos pela Alipay.com Co., Ltd. no, e por meio do, Site da Alipay.
1.4 Nós podemos vir a aditar esse Contrato a qualquer momento ao postar uma versão atualizada nos Sites das Plataformas. A versão atualizada desse Contrato terá efeito imediato após a sua postagem. Ao continuar a utilizar os Serviços da Alipay, você concorda que os termos aditados serão aplicáveis a você.
1.5 Caso você esteja registrado na China, você deverá ler e cumprir com (https://render.alipay.com/p/c/k2zp421f), de forma que a Alipay E-Commerce Singapore Private Limited e suas afiliadas (e.g. Alipay.com Co., Ltd) possam fornecer a você os respectivos serviços. Por favor leia esses termos com atenção, especialmente os termos sobre limitações e exceções à responsabilidade do prestador de serviços.
2. Serviços da Alipay
2.1 Os “Serviços da Alipay” são os serviços fornecidos pela Alipay e suas afiliadas de forma a facilitar pagamentos em conexão com as Transações Online. Cada uma de suas Transações Online estão sujeitas ao Contrato de Serviço de Transação aplicável.
2.2 Os Serviços da Alipay estão apenas disponíveis aos Usuários dos Sites da Plataforma. Um Usuário poderá ser um “Comprador” ou “Vendedor”, conforme o caso. Um Usuário que venha a comprar ou adquirir qualquer produto ou serviço por meio de uma Transação Online será também referido como “Comprador”, e um Usuário que venha a vender ou fornecer qualquer produto ou serviço por meio de uma Transação Online será também referido como “Vendedor”. Caso sua inscrição a qualquer desses serviços dos Sites da Plataforma venha a expirar ou ser terminado por qualquer razão, você não será elegível a utilizar os Serviços da Alipay para concluir as Transações Online nos Sites da Plataforma.
2.3 A Alipay terá o direito de se recusar a fornecer os Serviços da Alipay com relação a qualquer Transação Online caso (a) a Transação Online venha a não satisfazer os termos e condições no âmbito do respectivo Contrato de Serviço de Transação ou outros termos, regras e políticas aplicáveis, relativos aos serviços de transação fornecidos pelos Operadores da Plataforma, nos termos do Contrato de Serviço de Transação aplicável, de acordo com as instruções dos Operadores das Plataformas; ou (b) caso a Alipay tenha qualquer razão para acreditar que a Transação Online pode vir a violar quaisquer leis, normas ou regulamentos ou possa vir a, de qualquer forma, sujeitar a Alipay ou quaisquer de suas afiliadas a qualquer obrigação ou responsabilidade. A Alipay não é obrigada a fornecer os Serviços da Alipay onde a conta bancária designada pelo Vendedor em uma Transação Online para receber o preço da transação não tenha sido verificada e confirmada pela Alipay e suas afiliadas. Você concorda que a Alipay ou suas afiliadas locais terão o direito individual e absoluto de enviar ou transferir fundos nos termos deste Contrato.
3. Serviços da Alipay para Transaões Online
3.1 O Comprador em uma Transação Online deverá pagar o preço listado total da transação relativo à Transação Online ao vendedor por meio do website da Alipay, a menos que outra opção seja colocada à disposição diretamente pelo Operador da Plataforma no respectivo Site da Plataforma. Ao utilizar a Alipay para submeter pagamentos em razão de uma Transação Online, os pagamentos serão processados por meio de contas detidas pela Alipay ou por uma de suas afiliadas e/ou um terceiro prestador de serviços registrado agindo em nome da Alipay e os respectivos recursos serão recebidos pelo Vendedor de acordo com o respectivo Contrato de Serviço de Transação. O Vendedor por meio do presente nomeia a Alipay como seu agente para o propósito específico de receber os recursos dos Compradores. O Vendedor garante que o pagamento integral do Comprador relativo ao preço listado da transação para a Transação Online à Alipay constitui um pagamento final ao Vendedor, extinguindo a obrigação de pagamento do Comprador ao Vendedor, tal como se o Comprador tivesse pago diretamente ao Vendedor, mesmo que tal pagamento venha a não ser enviado pela Alipay ao Vendedor. A Alipay, e não o Comprador, é individualmente responsável pelo pagamento perante o Vendedor caso a Alipay venha a falhar em remeter os recursos enviados pelo Comprador ao Vendedor. O pagamento deverá ser feito em dólares norte-americanos ou quaisquer outras moedas aceitas pela Alipay no momento da transação. Compradores receberão um recibo mediante o pagamento que indicará que o pagamento foi realizado na respectiva data. Para Compradores localizados nos Estados Unidos ou Compradores realizando pagamentos via cartões de crédito, débito ou contas bancárias dos EUA, a Alipay US, Inc. será o agente do Vendedor para receber os pagamentos autorizados pelos Compradores.
3.2 Mediante o recebido do pagamento do Comrpador, a Alipay deverá notificar prontamente o respectivo Site da Plataforma com relação aos detalhes do pagamento.
3.3 A Alipay deverá reter os recursos recebidos com relação às Transações Online conforme informado pelos Operadores da Plataforma até, conforme acordado entre o Vendedor e o respectivo Operador da Plataforma, a primeira ocorrência de um dos seguintes eventos:
(a) a confirmação do Comprador da conclusão bem sucedida de uma Transação Online, caso em que todos os recursos serão transferidos ao respectivo Vendedor;
(b) o Comprador venha a falhar em confirmar o recebimento dos produtos ou serviços nos termos do perído descrito pelo Vendedor e conforme venha a ser acordado pelo Operador da Plataforma, caso em que todos os recursos serão transferidos ao Vendedor;
(c) cancelamento da Transação Online, caso em que todos os recursos serão devolvidos ao Comprador;
(d) a conclusão de qualquer contrato de liquidação entre o Comprador e o Vendedor, caso em que os recursos serão devidos nos termos de tal contrato de liquidação;
(e) uma disputa em relação aos serviços fornecidos pelos Operadores da Plataforma tenha sido submetida para um Site da Plataforma para a determinação, por um Operador da Plataforma, e tal determinação pelo Operador da Plataforma tenha sido final e vinculando de acordo com o respectivo Contrato de Serviço de Transação, caso em que os recursos serão devidos nos termos da determinação emanada pelo Operador da Plataforma; e
(f) os Operadores da Plataforma ou a Alipay ou suas afiliadas venham a receber qualquer ordem, decisão ou sentença de uma corte competente, tribunal arbitral ou autoridade que venha a nos direcionar a liberar os recursos, caso em que os recursos serão devidos nos termos de tal ordem, decisão ou sentença.
Caso você seja um Comprador, você reconhece e concorda que a Alipay não está detendo quaisquer fundos em seu nome, como seu garantidor (em “escrow”) ou relacionamento de confiança (“trust relationship”) com você.
Caso você seja um Vendedor, você reconhece e concorda que você solicitou que a liquidação dos recursos a você será atrasada nos termos desta cláusula 3.3. Nada nessa Cláusula 3.3 poderá afetar o fato da obrigação de pagamento do Comprador para a Transação Online tenha sido totalmente satisfeita mediante o recibo dos recursos pela Alipay nos termos da cláusula 3.1.
3.4 Quando da liberação de quaisquer recursos a um Usuário, a Alipay terá o direito de deduzir ou reter quaisquer taxas financeiras ou taxas de serviço devidos e a serem pagos para a Alipay e ou suas afiliadas e ou o respectivo Operador da Plataforma (se for o caso) conforme montante instruído pelo respectivo Operador da Plataforma nos termos do contrato celebrado entre o Vendedor e o Operador da Plataforma aplicável, ou o respectivo Contrato de Serviço de Transação (conforme o caso).
3.5 Quaisquer fundos não contestados serão retidos pela Alipay por um período de cinco (5) anos ou conforme instruído pelo respectivo Operador da Plataforma, sendo que, após o término desse período, você Vendedor terá tacitamente renunciado a qualquer reivindicação referente a esses fundos ou, se exigido pelas leis aplicáveis, transferiremos os fundos (deduzidas quaisquer taxas, se houver e na extensão permitida pelas leis aplicáveis) para a autoridade competente relevante. Você neste ato concorda que, no término desse período ou após a transferência de tais fundos para a autoridade competente relevante, a Alipay ficará isenta de qualquer obrigação adicional de pagar esses fundos não contestados a você.
3.6 Você reconhece e concorda que a Alipay poderá receber juros sobre quaisquer fundos detidos no âmbito da execução dos Serviços da Alipay. Quaisquer juros serão de titularidade da Alipay, e você não receberá qualquer juros ou outros lucros com relação aos Serviços da Alipay.
3.7 Caso o Comprador venha a selecionar o pagamento por um cartão de débito ou crédito com relação a uma Transação Online, o Comprador por meio do presente autoriza a Alipay ou suas afiliadas a cobrar tal cartão de forma a obter os recursos necessários.
3.8 Na página de checkout, o Comprador terá a opção de armazenar os detalhes do seu cartão de crédito e débito em sua conta com o Operador da Plataforma. Caso o Comprador venha a selecionar tal opção, a informação será armazenada pela Alipay ou suas afiliadas em nome dos Operadores da Plataforma. O Comprador por meio do presente autoriza a Alipay ou suas afiliadas a coletar e armazenar suas informações do cartão de débito e crédito.
3.9 Caso você venha a experimentar quaisquer questões com relação ao processamento de seu pagamento nos Sites da Plataforma, por favor nos contate em link e/ou link. Caso você tenha enviado uma ordem em um Site da Plataforma e venha a experimentar dificuldades com sua ordem, por favor contate nosso serviço ao consumidor no(s) respectivo(s) Site(s) da Plataforma.
4. Responsabilidades do Usuário
4.1 Todas as Transações Online são concluídas por e entre os Usuários apenas. Você deverá completar as Transações Online de acordo com o respectivo Contrato de Serviço de Transação e os termos, regras e políticas do Site da Plataforma relevantes. Você concorda que você não irá responsabilizar a Alipay e quaisquer de nossas afiliadas ou agentes por qualquer Transação Online ou quaisquer produtos ou serviços fornecidos nos termos de uma Transação Online.
4.2 Você concorda em enviar quaisquer notificações, fornecer quaisquer informações necessárias, materiais e aprovações, e fornecer toda e qualquer assistência e cooperação necessárias para que a Alipay forneça os Serviços da Alipay. Caso a sua falha em fazê-lo venha a resultar em qualquer atraso na prestação dos Serviços da Alipay ou cancelamento de qualquer Transação Online, nem a Alipay tampouco suas afiliadas serão responsabilizadas por qualquer dano ou perda resultante de tal atraso.
4.3 Você declara e garante que:
(a) utilizará os Serviços da Alipay de boa-fé e de acordo com todas as leis e regulamentos aplicáveis;
(b) a informação e os materiais que você venha a fornecer em conexão com o uso dos Serviços da Alipay são corretos, completos, legais e precisos, e não são falsos, incompletos ou enganosos;
(c) você não utilizará os Serviços da Alipay para fraudar a Alipay, suas afiliadas, ou outros Usuários ou qualquer otura pessoa, bem como não se engajará em quaisquer atividades ilegais (incluindo lidando com produtos ou serviços proibidos por lei);
(d) caso você seja um Vendedor de produtos:
(i) você tem o direito legítimo e autorização para vender, distribuir e exportar os produtos vendidos por você por meio dos serviços fornecidos pelo Operador da Plataforma e a venda de tais produtos não infringe quais direitos de terceiros;
(ii) você garante que possui justo título de todos os produtos vendidos no âmbito de uma Transação Online, e que os produtos atendem a todas as descrições e requisitos relevantes; e
(e) caso você seja um Vendedor de Serviços, você prestará os serviços solicitados com cuidado e habilidade razoáveis.
.
4.4 Se, na única opinião da Alipay, com base em evidências razoáveis, qualquer Usuário não estiver agindo de boa fé, estiver abusando dos Serviços da Alipay ou venha a violar este Contrato, a Alipay terá o direito de solicitar ao Operador da Plataforma relevante o cancelamento da Transação Online.
4.5 Você, na qualidade de Usuário, será o único responsável pelo pagamento de quaisquer impostos, taxas ou outros encargos governamentais ou quaisquer encargos financeiros que possam ser impostos a quaisquer produtos ou serviços adquiridos ou fornecidos através dos Serviços da Alipay ou decorrentes da Transação Online.
4.6 Na medida do permitido pela lei aplicável, você concorda em indenizar a Alipay, nossas afiliadas e nossos funcionários, diretores, executivos, agentes e representantes (coletivamente, as "Pessoas Indenizadas da Alipay") e mantê-las a salvo por toda e qualquer perda, dano, ação, reivindicação ou responsabilidade (incluindo custos legais com base na indenização total) que possam resultar, direta ou indiretamente, do uso dos Serviços da Alipay ou da violação deste Contrato. A Alipay se reserva o direito, às nossas próprias custas, de assumir a defesa e o controle exclusivos de qualquer assunto sujeito a indenização por você; nesse caso, você deverá cooperar com a Alipay na afirmação de quaisquer defesas disponíveis.
5. Privacidade de dados pessoais
5.1 Você concorda que podemos coletar, manter, usar e transferir seus dados pessoais de acordo com a Política de Privacidade da Alipay disponível em https://render.alipay.com/p/f/agreementpages/alipayglobalprivacypolicy.html..
6. Suspensão de sistemas
6.1 Se você não puder usar os Serviços Alipay direta ou indiretamente devido a uma suspensão do sistema que tenha sido anunciada previamente pela Alipay ou a qualquer Evento de Força Maior (conforme definido na Cláusula 8, você concorda que, na extensão máxima permitida pela lei aplicável) você não responsabilizará as Pessoas Indenizadas da Alipay por qualquer inadimplemento, atraso ou falha no cumprimento de suas obrigações previstas neste Contrato.
7. Aviso Legal e Limitação de Responsabilidade
7.1 Na medida do permitido pela lei aplicável, a Alipay somente será responsável pelas obrigações expressamente estabelecidas neste Contrato.
7.2 Você concorda que todas as disputas resultantes da Transação Online serão de assunto exclusivo entre você e sua contraparte.
7.3 As informações dos Usuários são fornecidas pelos próprios Usuários. A Alipay não declara ou garante com relação à precisão, veracidade e integridade das informações dos Usuários. Você será o único responsável por todas as consequências resultantes de seu próprio julgamento e decisão de usar ou de outra forma confiar nessas informações.
7.4 Exceto conforme expressamente previsto neste Contrato e na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a Alipay não garante com relação aos Serviços da Alipay ou a quaisquer produtos ou serviços fornecidos pelos Vendedores, em qualquer Transação Online, incluindo:
(a) os Serviços da Alipay que atendam aos seus requisitos;
(b) os Serviços da Alipay sendo ininterruptos, oportunos ou livres de erros; ou
(c) quaisquer produtos, informações, materiais ou serviços obtidos por você em conexão com os Serviços da Alipay que atendam aos seus requisitos.
7.5 Quaisquer informações, propostas ou materiais que você possa obter das Pessoas Indenizadas da Alipay ou por meio do uso dos Serviços da Alipay, seja por escrito ou oralmente, não constituirão garantia da Alipay em relação aos Serviços da Alipay.
7.6, EXCETO SE EXPRESSAMENTE DISPOSTO NESTE CONTRATO E ATÉ A EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, OS SERVIÇOS DA ALIPAY SÃO FORNECIDOS "COMO ESTÃO", "COMO DISPONÍVEIS" E "COM TODAS AS FALHAS". TODA E QUALQUER GARANTIA, REPRESENTAÇÃO, CONDIÇÃO, COMPROMISSO E TERMO, SEJA EXPRESSO OU IMPLÍCITO, SÃO AQUI AVISADOS E EXCLUÍDOS.
7.7 NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, AS PESSOAS INDENIZADAS DA ALIPAY NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER DANO INDIRETO, CONSEQUENCIAL, INCIDENTAL, ESPECIAL OU PUNITIVO, INCLUINDO DANOS POR LUCRO CESSANTE OU PERDA DE RECEITAS, INTERRUPÇÃO DOS NEGÓCIOS, PERDA DE OPORTUNIDADE DE NEGÓCIOS, PERDA DE DADOS OU PERDA DE ATIVOS ECONÔMICOS, SEJA EM CONTRATO, NEGLIGÊNCIA, MÁ CONDUTA OU QUE DE OUTRA FORMA VENHA A RESULTAOR DO USO OU DA INCAPACIDADE DE UTILIZAR OS SERVIÇOS DA ALIPAY.
7.8 NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE AGREGADA DAS PESSOAS INDENIZADAS ALIPAY RESULTANTES DOS SERVIÇOS DA ALIPAY EM RELAÇÃO A QUALQUER TRANSAÇÃO ONLINE, NÃO EXCEDERÁ A REMUNERAÇÃO TOTAL QUE A ALIPAY VENHA A RECEBER EM RAZÃO DE TAL TRANSAÇÃO.
7.9 Ao usar os Serviços da Alipay, você reconhece e concorda que a Alipay não é um banco ou agente de remessas e que os Serviços da Alipay não devem ser interpretados como a prestação de serviços bancários ou serviços de remessa. A Alipay não está atuando como administrador, fiduciário ou custodiante em relação aos recursos de um Usuário e não tem controle nem responsabilidade pelos produtos ou serviços pagos pelos Serviços da Alipay. A Alipay não garante a identidade de nenhum Usuário ou garante que um Comprador ou Vendedor conclua uma transação nos Sites da Plataforma.
7.10 Algumas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas ou a limitação ou exclusão de responsabilidade por danos consequenciais ou incidentais; portanto, as exclusões ou limitações acima podem não se aplicar a você. Você também pode ter outros direitos que variam de acordo com cada jurisdição.
7.11 Se você tiver uma disputa com qualquer outra parte, você libera as Pessoas Indenizadas da Alipay de reclamações, demandas e danos (reais e consequenciais) de todo tipo e natureza, conhecidos e desconhecidos, decorrentes de ou de alguma forma relacionados a tais disputas. Se você é um residente da Califórnia, você concorda em renunciar à Seção 1542 do Código Civil da Califórnia, que declara, em parte: “A liberação geral não se estende a reivindicações que um credor não conhece ou suspeita que exista a seu favor no momento da execução da liberação, a qual, se não for conhecida por ele, deva ter afetado materialmente sua liquidação com o devedor. ”
8. Força Maior
Você, suas afiliadas ou agentes ("Pessoas Indenizadas pelo Usuário") ou as Pessoas Indenizadas da Alipay (cada uma das Pessoas Indenizadas do Usuário e Pessoas Indenizadas da Alipay sendo uma "Pessoa") não serão responsabilizadas por qualquer inadimplemento, atraso ou falha na execução de suas obrigações nos termos deste Contrato resultantes direta ou indiretamente de atos da natureza, forças ou causas além do controle razoável de tal Pessoa, incluindo (i) incêndio, inundação, elementos da natureza ou outros atos de Deus, (ii) um surto ou escalada de hostilidades, guerra, tumultos ou desordens civis, ou um ato de terrorismo; (iii) falhas da Internet, computador, telecomunicações, falhas de energia elétrica ou quaisquer outras falhas de equipamento; (iv) uma disputa trabalhista (sejam ou não as demandas dos funcionários razoáveis ou estão ao alcance da Pessoa para satisfazer), (v) atos ou omissões de uma autoridade governamental que proíba ou impeça a Pessoa afetada de cumprir suas obrigações sob este Contrato, incluindo ordens de tribunais locais ou internacionais, restrições governamentais, sanções, restrições aos controles de câmbio, etc. ou (vi) a não execução por terceiros por qualquer causa semelhante além do controle razoável da Pessoa (coletivamente, um “Evento de Força Maior”). Se um Evento de Força Maior ocorrer, a parte não executante deste Contrato será dispensada de qualquer ações adicionais relativamente às obrigações afetadas pelo respectivo evento apenas enquanto o Evento de Força Maior esteja em andamento e a parte continuar a envidar esforços comercialmente razoáveis para retomar suas atividades.
9. Jurisdição
9.1 Esse Contrato é regido e construído nos termos das leis da República de Cingapura, sem prejuízo aos seus princípios de conflitos de leis.
9.2 Caso qualquer disputa, controvérsia ou reclamação seja resultante de, ou em conexão com ou relacionada a este Contrato, uma Transação Online ou do uso dos Serviços da Alipay (“Disputa”), as respectivas partes deverão primeiramente tentar resolver tal Disputa por meio de negociações amigáveis. Toda e qualquer Disputa, incluindo qualquer questão relativa à existência, interpretação, validade, invalidade, violação ou término deste Contrato, será remetida a, e finalmente resolvida exclusivamente por meio de arbitragem em Cingapura, administrada pelo Centro de Arbitragem Internacional de Cingapura (Singapore International Arbitration Centre) para o período em vigor, sendo que as respectivas regras são consideradas como incorporadas por referência a esta cláusula. O local de arbitragem será em Cingapura. O Tribunal consistirá de três (3) árbitros. Cada parte deverá eleger um (1) árbitro, e os dois (2) árbitros devidamente eleitos pelas partes deverão selecionar o terceiro árbitro, o qual servirá de presidente do tribunal. A linguagem da arbitragem será o Inglês. Caso haja qualquer procedimento legal contra as Pessoas Indenizadas da Alipay, diretamente ou indiretamente, em razão da sua violação do Contrato de Serviço de Transação aplicável, você deverá, até a extensão permitida pela lei aplicável, indenizar e manter as Pessoas Indenizadas da Alipay a salvo contra quaisquer reclamações, perdas, danos que possam vir a sofrer. Você concorda que qualquer disputa ou solução de conflito será conduzida apenas em uma base individual e não em uma ação coletiva, consolidada ou representativa.
9.3 Em qualquer caso e até a extensão máxima permitida pela lei aplicável, você não poderá iniciar qualquer reclamação contra as Pessoas Indenizadas da Alipay nos termos deste Contrato após um ano a contar da data de ocorrência da questão que deu causa a tal reclamação.
9.4 Não obstante as disposições anteriores, qualquer uma das partes pode buscar medidas provisórias, tal como liminar, preservação de propriedade ou evidência, etc., em qualquer tribunal de jurisdição competente.
10. Disposições Gerais
10.1 Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida ou inexequível, essa disposição será excluída e as demais disposições serão aplicadas
10.2 Os títulos neste Contrato são apenas para fins de referência e de forma alguma definem, limitam, constroem ou descrevem o escopo ou extensão de tal seção. O termo "incluindo" significa "incluindo sem limitação".
10.3 Exceto para a finalidade limitada de processar pagamentos como agente dos Vendedores, de acordo com a cláusula 3.1, nenhuma relação de agência, parceria, joint venture, empregado-empregador ou franqueador-franqueado é pretendida ou criada por este Contrato.
10.3 Except for the limited purpose of processing payments as agent of Sellers in accordance with clause 3.1, no agency, partnership, joint venture, employee-employer or franchiser-franchisee relationship is intended or originated by this Agreement.
10.4 Qualquer falha da Alipay em exercer qualquer um dos nossos direitos ao abrigo deste Contrato não constituirá uma renúncia a esse direito ou uma renúncia em relação a violações subsequentes ou semelhantes. Uma renúncia será efetiva somente se feita por escrito.
10.5 A Alipay terá o direito de atribuir e transferir este Contrato (incluindo todos os nossos direitos, títulos, benefícios, interesses e obrigações e deveres deste Contrato) a qualquer um de nossos afiliados e a qualquer sucessor que tenha interesse. A Alipay pode delegar qualquer um dos direitos e responsabilidades da Alipay sob este Contrato a contratados independentes ou outros terceiros. Um Usuário não pode ceder, no todo ou em parte, este Contrato a qualquer pessoa ou entidade.
10.6 Caso haja algum conflito entre a versão em Inglês e outra versão em idioma deste Contrato, a versão em Inglês prevalecerá.
ANEXO 1
Termos e Condições Adicionais para o Site da AliExpress
Este Anexo apenas será aplicável para os Usuários do Site da AliExpress
1. Plano de Proteção ao Comprador
Você reconhece que o Site da AliExpress também poderá fornecer um plano de proteção ao usuário para certa Transações Online.
(a) Caso você seja um Vendedor que tenha se inscrito no plano de proteção ao comprador: Ao entrar em um contrato em separado com a Alipay, você poderá vir a ser requerido a promover depósitos utilizando métodos conforme designados pela AliExpress no Site da AliExpress, respectivamente, de forma a assegurar a devida execução das obrigações nos termos do respectivo plano de proteção ao comprador. Você concorda em permitir e, neste ato, autoriza a Alipay a agir com base nas instrução da AliExpress para deduzir, reter e dispor de quaisquer depósitos fornecidos de acordo com os termos previstos no respectivo plano de proteção ao comprador.
(b) Caso você seja um Comprador: Você reconhece e concorda que a proteção dada a você nos termos do plano de proteção ao comprador se aplica a aquelas Transações Online nas quais o Vendedor tenha se inscrito em tal plano e a compra venha a se configurar em um dos escopos do seu plano de proteção. A cláusula 3.3 do Contrato não será aplicável a você caso o Vendedor tenha se inscrito no plano de proteção ao comprador e tal plano venha a cobrir a sua compra.
2. A seguinte disposição deverá substituir a cláusula 3.1 do contrato principial no seu todo:
3.1 O Comprador no âmbito de uma Transação Online deverá pagar o preço total da transação listado para a Transação Online ao Vendedor por meio do website da Alipay, a menos que outra opção esteja disponível diretamente na Plataforma do Operador no respectivo Site da Plataforma. Ao utilizar a Alipay para submeter pagamentos por uma Transação Online, pagamentos são processados por meio de contas bancárias detidas pela Alipay ou por alguma de suas subsidiárias e/ou um terceiro prestador de serviço autorizado agindo em nome da Alipay, e os respectivos fundos são recebidos pelo Vendedor de acordo com o Contrato de Serviço de Transação aplicável. O Vendedor por meio do presente elege a Alipay como seu agente para o propósito limitado de recebimento de pagamentos de Compradores. O Vendedor concordar que o pagamento total pelo Comprador referente ao preço da transação listado para a Transação Online (“Pagamento da Compra”) para a Alipay constitui pagamento final ao Vendedor, extinguindo a obrigação de pagamento do Comprador ao Vendedor tal como se o Comprador tenha pago ao Vendedor diretamente, mesmo que o pagamento não tenha sido enviado pela Alipay ao Vendedor. O Pagamento da Compra deverá ser feito em dólares norte-americanos ou quaisquer outas moedas aceitas pela Alipay no momento da transação. Compradores receberão um recebido mediante pagamento que indicará que o pagamento foi realizado na respectiva data. Para Compradores localizados nos Estados Unidos ou Compradores realizando pagamentos por meio de cartões de débito ou crédito, bem como contas bancárias, a Alipay US será o agente do Vendedor apto a receber o Pagamento da Compra autorizado por tal Comprador.
(a) Termos de venda promocionais para Compradores localizados fora dos Estados Unidos:
De tempos em tempos, o Operador da Plataforma do respectivo Site da Plataforma poderá permitir uma promoção especial autorizando Compradores a realizar um pagamento parcial de forma a assegurar o produto e o preço de venda (“Pagamento Parcial”) em uma data de venda promocional (“Data da Promoção”). Ao participar dessa promoção especial, o Vendedor concorda em vender ao Comprador o produto na Data da Promoção no valor de venda acordado em consideração ao recebimento do Pagamento Parcial pelo Comprador e pelo comprometimento do Comprador de pagar o saldo remanescente do montante do preço da venda (“Saldo Remanscente”) na Data da Promoção. O pagamento subsequente do Comprador relativo ao Saldo Remanescente para a Alipay constitui o pagamento final do Saldo Remanescente ao Vendedor, extinguindo a obrigação de pagamento do Comprador ao Vendedor pelo Pagamento da Compra no preço de venda da promoção negociado. A falha em pagar o Saldo Remanescente na Data da Promoção liberará o Vendedor da sua obrigação de vender ao Comprador o produto pelo preço de venda da promoção acordado. Nesse caso, considerar-se-á que o Comprador cancelou sua Transação Online e o Pagamento Parcial será reembolsado ao Comprador.
(b) Termos de venda promocionais para Compradores localizados nos Estados Unidos:
De tempos em tempos, o Operador da Plataforma no respectivo Site da Plataforma pode permitir uma promoção especial, permitindo que os Compradores paguem um depósito para garantir um produto e preço de venda ("Depósito") na Data da Promoção. Ao participar desta promoção especial, o Vendedor concorda em vender ao Comprador o produto na Data da Promoção pelo preço de venda promocional acordado em consideração pelo recebimento do Depósito do Comprador e o compromisso do Comprador de pagar o Saldo Remanescente na Data da Promoção. Nesses casos, o Vendedor concorda que o pagamento integral do Depósito à Alipay constitui um pagamento final do Depósito ao Vendedor, extinguindo a obrigação de pagamento do Comprador ao Vendedor pelo Depósito, como se o Comprador tivesse pago diretamente ao Vendedor, mesmo se o pagamento não for enviado pela Alipay ao Vendedor. O Vendedor também concorda que o pagamento integral do Saldo Remanescente à Alipay pelo Comprador constitui pagamento final do Saldo Remanescente ao Vendedor, extinguindo a obrigação de pagamento do Comprador ao Vendedor pelo Saldo Remanescente, como se o Comprador tivesse pago diretamente ao Vendedor, mesmo se o pagamento não for enviado pela Alipay ao Vendedor. O não pagamento do Saldo Remanescente na Data da Promoção liberará o Vendedor da sua obrigação de vender ao Comprador o produto pelo preço de venda promocional acordado. Nesse caso, considera-se que o Comprador cancelou a Transação Online e o Depósito será reembolsado ao comprador.
(c) Evento de Mercado Disruptivo
O Vendedor reconhece que Compradores podem realizar pagamentos em moeda diferente daquela moeda no âmbito do pagamento devido ao Vendedor.
O Vendedor reconhece e concorda que caso ocorra um Evento de Mercado Disruptivo, qualquer taxa de conversão de moeda estrangeira aplicável a qualquer Transação Online envolvendo uma Moeda Impactada, e/ou método para determinar tal taxa de conversão de moeda estrangeira envolvendo uma Moeda Impactada, será determinado pela Alipay a seu total e absoluto critério ao tempo da respectiva liquidação pela Alipay do montante de pagamento devido ao Vendedor relativo à Transação Online.
De forma a evitar dúvidas, a taxa de conversão da moeda estrangeira a ser aplicáda à Moeda Impactada conforme determinada pela Alipay deverá ser aplicada ao cálculo do montante de pagamento devido ao Vendedor resultante da Transação Online.
Para os propósitos desta Cláusula 3.1(c):
"Evento de Mercado Disruptivo" significa qualquer ação, evento ou circunstância que, conforme determinada pela Alipay, a seu absoluto e exclusivo critério:
(i) tenha o efeito direto e indireto em qualquer moeda de resultar na sua indisponibilidade no mercao de câmbio de acordo com prática normal de mercado;
(ii) resulte em uma volatilidade no preço não usual de qualquer moeda no mercado de câmbio.
"Moeda Impactada" significa qualquer moeda mencionada nos itens (i) e/ou (ii) acima na definição de Evento de Mercado Disruptivo.
3. A seguinte disposição deverá ser adicionada ao final da cláusula 3.3 do contrato principal:
O Vendedor reconhece e concorda que a liquidação de fundos pela Alipay será feita na conta do Vendedor para pagamentos realizados via Transações Online mantidos pelo Alibaba.com Singapore E-Commerce Private Limited (“Alibaba SG”) ou, quando aplicável, pela Alipay Merchant Services Pte. Ltd ("Alipay MS"), de acordo com a lei local aplicável ("Conta do vendedor da AE"). A obrigação da Alipay de remeter Pagamentos de Compra é extinta depois que os fundos são creditados na Conta do Vendedor da AE. Depois que os fundos são creditados na Conta do Vendedor da AE, a Alibaba SG ou Alipay MS (conforme aplicável) é responsável pelos fundos dos Vendedores, e esses fundos serão disponibilizados ao Vendedor conforme acordado entre o Vendedor e a Alibaba SG ou Alipay MS (conforme aplicável).
ANEXO 2
Termos e Condições Adicionais para o Site de Vendas Alibaba.com
Esse Anexo será aplicável apenas para Usuários do Site de Vendas Alibaba.com.
1．Plano de Proteção do Comprador
Você reconhece que o Site de Vendas Alibaba.com também pode fornecer plano de proteção ao comprador para determinadas Transações Online.
(a) Se você é um Vendedor que se inscreveu em um plano de proteção ao comprador: Ao celebrar um contrato em separado com a Alipay, você pode ser solicitado a fornecer depósitos usando os métodos designados pela Alibaba.com no Site de Vendas Atacado da Alibaba.com, respectivamente, para garantir o devido cumprimento das obrigações previstas no respectivo plano de proteção ao comprador. Você, neste ato, concorda em permitir e autorizar a Alipay a agir de acordo com as instruções da Alibaba para deduzir, reter e dispor de quaisquer depósitos fornecidos de acordo com os termos do respectivo plano de proteção ao comprador relevante.
(b) Se você for um Comprador: Você reconhece e concorda que a proteção oferecida a você sob um plano de proteção ao comprador se aplica às Transações Online nas quais o Vendedor se inscreveu nesse plano e a compra se enquadra no escopo do seu plano de proteção. A cláusula 3.3 do Contrato não será aplicável a você se o Vendedor tiver se inscrito o plano de proteção ao comprador e esse plano cobrir sua compra.
2. A disposição a seguir substitui a cláusula 3.1 do contrato principal em sua totalidade no que diz respeito aos Compradores que pagam com cartão de crédito ou cartão de débito ("Compradores com Cartão"):
3.1 O Comprador com Cartão em uma Transação Online pagará o preço total da transação listado para a Transação Online ao Vendedor através do site da Alipay, a menos que outra opção seja disponibilizada diretamente pelo Operador da Plataforma no respectivo Site da Plataforma. Ao utilizar a Alipay para enviar pagamento para uma Transação Online, os pagamentos são processados por meio de contas bancárias de propriedade da Alipay ou de uma de suas afiliadas e/ou de um prestador de serviços terceirizado registrado que atua em nome da Alipay e os fundos relevantes são recebidos pelo Vendedor de acordo com o Contrato de Serviços de Transação aplicável. O Vendedor por meio deste ato nomeia e constitui a Alipay como seu agente com a finalidade limitada de receber pagamentos dos Compradores com Cartões. O Vendedor concorda que o pagamento integral pelo Comprador com Cartão do preço da transação listado para a Transação Online ("Pagamento da Compra") para a Alipay constitui pagamento final ao Vendedor que extingue a obrigação de pagamento do Comprador com Cartão ao Vendedor, como se o Comprador do cartão tivesse pago diretamente ao Vendedor, mesmo se o pagamento não for enviado pela Alipay ao Vendedor. O pagamento da compra deve ser feito em dólares norte-americanos ou em qualquer outra moeda suportada pela Alipay no momento da transação. Os Compradores com Cartões receberão um recibo no momento do pagamento, indicando que o pagamento foi feito na data aplicável. Para Compradores com Cartões localizados nos Estados Unidos ou Compradores com Cartões que efetuam pagamentos por meio de cartões de crédito, cartões de débito ou contas nos EUA, a Alipay US é o agente do Vendedor apto a receber Pagamentos de Compra autorizados por esses Compradores com Cartão.
3. A seguinte disposição substitui a cláusula 3.3 do contrato principal:
O Vendedor reconhece e concorda que a liquidação de fundos pela Alipay será feita para Alibaba.com Singapore E-Commerce Private Limited ("Alibaba SG") que mantém as contas dos Vendedores para pagamentos de Transações Online, de acordo com a legislação local aplicável. A obrigação da Alipay de remeter pagamentos de compra é extinta depois que os fundos são creditados à Alibaba SG. Depois que os fundos são creditados à Alibaba SG, a Alibaba SG é responsável pelos fundos dos Vendedores, e esses fundos serão disponibilizados ao Vendedor conforme acordado entre o Vendedor e a Alibaba SG.
ANEXO 3
Intencionalmente deixado em branco.
ANEXO 4
Termos e Condições Adicionais para o Site da Alibaba Cloud
Esse Anexo será aplicável apenas aos Usuários do Site da Alibaba Cloud.
1. Serviço de Pagamento Recorrente
Este parágrafo aplica-se a todos os Compradores que selecionaram o Serviço de Pagamento Recorrente (conforme definido abaixo).
1.1 Os Usuários do site Alibaba Cloud têm a opção de fornecer instruções permanentes ao Alibaba Cloud para saques automáticos de uma conta bancária ou cartão de débito ou crédito designado pelo Usuário (a "Conta Bancária do Usuário" e o "Cartão do Banco do Usuário" respectivamente) e aceitos pela Alibaba Cloud e Alipay para pagamento em conexão com uma Transação Online (o "Serviço de Pagamento Recorrente"). O Serviço de Pagamento Recorrente será fornecido pela Alipay e nossas afiliadas como parte dos Serviços da Alipay. Para evitar dúvidas, as referências aos "Serviços da Alipay" neste Contrato incluem o Serviço de Pagamento Recorrente.
1.2 A prestação do Serviço de Pagamento Recorrente a um Usuário será feito a exclusivo e único critério da Alipay.
1.3 Você autoriza, de forma recorrente, a Alipay ou suas afiliadas a agir de acordo com as instruções da Alibaba Cloud e instruir o banco relevante no qual a Conta Bancária do Usuário ou Cartão de Banco do Usuário é mantida (o "Banco do Usuário") para debitar ou creditar sua Conta Bancária do Usuário ou Cartão do Banco do Usuário para efetuar pagamentos em conexão com uma Transação Online. Você declara e garante que possui plenos poderes e autoridade em relação à Conta Bancária do Usuário ou Cartão do Banco do Usuário para conceder a devida autorização à Alipay ou a suas afiliadas, a fim de fornecer o Serviço de Pagamento Recorrente a você.
1.4 Você declara e garante que manterá sempre um saldo suficiente na sua Conta Bancária do Usuário ou Cartão do Banco do Usuário para permitir que o Banco do Usuário faça os débitos ou créditos relevantes de acordo com as instruções da Alipay ou de suas afiliadas. A Alipay terá o direito de se recusar a fornecer o Serviço de Pagamento Recorrente a você para uma Transação Online se a sua Conta Bancária do Usuário ou Cartão do Banco do Usuário não tiver fundos ou crédito suficientes para atender às suas obrigações de pagamento. A Alipay terá o direito de impor uma taxa administrativa pelas instruções de débito mal sucedidas.
1.5 Você concorda que a Alipay ou suas afiliadas podem coletar, usar, divulgar e transferir informações relacionadas às suas instruções e à Conta Bancária do Usuário ou Cartão do Banco do Usuário a outras pessoas com a finalidade de fornecer o Serviço de Pagamento Recorrente.
1.6 Na medida do permitido pela lei aplicável, as Pessoas Indenizadas da Alipay não serão responsáveis por qualquer erro, atraso, negligência ou omissão na transmissão de qualquer pagamento no âmbito do Serviço de Pagamento Recorrente, salvo na medida em que seja causado por negligência grave ou dolo das Pessoas Indenizadas da Alipay.
1.7 Na extensão permitida pela lei aplicável, as Pessoas Indenizadas da Alipay não serão responsáveis por quaisquer custos, perdas, danos, ações, reivindicações e responsabilidades que você ou qualquer outra pessoa possa incorrer ou sofrer em conexão com ou como resultado de fornecer o Serviço de Pagamento Recorrente a você, salvo na medida em que seja causado por negligência grave ou dolo das Pessoas Indenizadas da Alipay.
1.8 A Alipay pode suspender ou encerrar a prestação do Serviço de Pagamento Recorrente a um Usuário a qualquer momento, a seu exclusivo critério.
ANEXO 5
Termos e Condições Adicionais para o Site Global da Taobao
Esse Anexo será aplicável apenas aos Compradores do Site Global da Taobao e seus respectivos Vendedores para tais Compradores (“Vendedores Relevantes”).
Com relação ao Site Global da Taobao, o Contrato de Serviços de Pagamento regerá o relacionamento entre o Vendedor Relevante e a respectiva entidade Alipay que fornece os Serviços da Alipay, e este Contrato se aplicará apenas aos Compradores que usam cartões de crédito, cartões de débito e / ou contas bancárias fora da China.
Quando aplicável, após o recebimento do pagamento do Comprador, a Alipay notificará imediatamente o Site da Plataforma relevante sobre os detalhes do pagamento. O Vendedor Relevante reconhece e concorda que a liquidação de fundos pela Alipay deve ser feita na conta do Vendedor Relevante para pagamentos no âmbito de Transações Online mantidos pela Alipay MS de acordo com a lei local aplicável (“Conta do Vendedor Relevante”). A obrigação da Alipay de remeter Pagamentos de Compra é extinta depois que os fundos são creditados na Conta do Vendedor Relevante. Depois que os fundos são creditados na Conta do Vendedor Relevante, a Alipay MS é responsável pelos fundos do Vendedor Relevante, e esses fundos devem ser disponibilizados ao Vendedor Relevante, conforme acordado entre o Vendedor Relevante e a Alipay MS.
1. Serviço de Pagamento com Débito Automático
Este parágrafo se aplica a todos os Compradores que selecionaram o Serviço de Pagamento com Débito Automático (conforme definido abaixo).
1.1 Os usuários do Site Global da Taobao em Taiwan têm a opção de fornecer instruções permanentes à Alibaba.com Singapore E-Commerce Private Limited (“Taobao Global”) para saques automáticos de uma conta bancária ou cartão de débito ou crédito designado pelo usuário (a "Conta do Banco do Usuário" e "Cartão do Banco do Usuário", respectivamente) e aceitos pela Alipay para pagamento em conexão com uma Transação Online (o "Serviço de Pagamento com Débito Automático"). O Serviço de Pagamento com Débito Automático será fornecido pela Alipay e nossas afiliadas como parte dos Serviços da Alipay. Para evitar dúvidas, as referências aos "Serviços da Alipay" neste Contrato incluem o Serviço de Pagamento com Débito Automático.
1.2 A Alipay terá o critério único e absoluto de fornecer o Serviço de Pagamento com Débito Automático a um Usuário. Para evitar dúvidas, o Serviço de Pagamento com Débito Automático não deve ser fornecido a um Usuário localizado nos EUA.
1.3 Você neste ato autoriza constantemente a Alipay ou suas afiliadas a agir de acordo com as instruções da Taobao Global e instruir o banco relevante no qual sua Conta Bancária do Usuário ou Cartão Bancário do Usuário é mantida (o "Banco do usuário") para debitar ou creditar sua Conta Bancária do Usuário ou Cartão Bancário do Usuário para efetuar pagamentos relacionados a uma Transação Online. Você declara e garante que possui plenos poderes e autoridade em relação à Conta Bancária do Usuário ou Cartão Bancário do Usuário para conceder a devida autorização à Alipay ou a suas afiliadas para que lhe forneça o Serviço de Pagamento com Débito Automático.
1.4 Você declara e garante que manterá sempre um saldo suficiente na sua Conta Bancária do Usuário ou Cartão Bancário do Usuário para permitir que o Banco do Usuário faça os débitos ou créditos relevantes de acordo com as instruções da Alipay ou de suas afiliadas. A Alipay terá o direito de se recusar a fornecer o Serviço de Pagamento com Débito Automático para uma Transação Online se a Conta Bancária do Usuário ou Cartão Bancário do Usuário não tiver fundos ou crédito suficientes para atender às suas obrigações de pagamento. A Alipay terá o direito de impor uma taxa administrativa pelas instruções de débito mal sucedidas.
1.5 Você concorda que a Alipay ou suas afiliadas podem coletar, usar, divulgar e transferir informações relacionadas às suas instruções e à Conta Bancária do Usuário ou Cartão Bancário do Usuário a outras pessoas com o objetivo de fornecer o Serviço de Pagamento com Débito Automático.
1.6 Na medida do permitido pela lei aplicável, as Pessoas Indenizadas da Alipay não serão responsáveis por qualquer erro, atraso, negligência ou omissão na transmissão de qualquer pagamento no âmbito do Serviço de Pagamento com Débito Automático, salvo na medida em que seja causado por negligência grave ou dolo das Pessoas Indenizadas da Alipay.
1.7 Na extensão permitida pela lei aplicável, as Pessoas Indenizadas da Alipay não serão responsáveis por quaisquer custos, perdas, danos, ações, reivindicações e responsabilidades que você ou qualquer outra pessoa possa incorrer ou sofrer em conexão com ou como resultado de fornecer o Serviço de Pagamento com Débito Automático para você, salvo na medida em que seja causado por negligência grave ou dolo das Pessoas Indenizadas da Alipay.
1.8 A Alipay pode suspender ou encerrar a prestação do Serviço de Pagamento com Débito Automático a um Usuário a qualquer momento, a seu exclusivo critério.
ANEXO 6
Proteção ao Comprador para o Site Global da Taobao, Site da Tmall e Site da Taobao
Esse Anexo será aplicável apenas aos Usuários do Site Global da Taobao, Site da Tmall e Site da Taobao
1. Serviço de proteção ao comprador
Você reconhece que o Site Global da Taobao, o Site da Tmall e o Site da Taobao também podem fornecer serviço de proteção ao comprador para Compradores em certas Transações Online no Site Global da Taobao, Site da Tmall e Site da Taobao (“Serviço de Proteção ao Comprador Taobao-Tmall”) e que o Site Global da Taobao, o Site da Tmall e o Site da Taobao, a seu exclusivo critério, determinam os padrões de elegibilidade, escopo, recursos, limitações e todos os outros termos e condições para, e podem iniciar, alterar, modificar, revogar ou encerrar o Serviço de Proteção ao Comprador Taobao-Tmall de tempos em tempos. Se você for um Comprador que foi admitido no Serviço de Proteção ao Comprador Taobao-Tmall, você concorda total e incondicionalmente com os seguintes termos e condições com relação ao Serviço de Proteção ao Comprador Taobao-Tmall:
1.1 Proteção de conta. A Alipay pretende usar esforços comercialmente razoáveis para empregar medidas de segurança práticas habituais do setor no processamento e armazenamento de suas informações de pagamento em suas contas online, direta ou indiretamente com a Alipay através do Site Global da Taobao, Site da Tmall e Site da Taobao ("Contas Alipay"). No entanto, você reconhece que a Alipay pode não garantir a segurança e a disponibilidade dos serviços fornecidos em redes abertas, como a Internet, o tempo todo. Nos casos em que houve uso não autorizado da sua Conta Alipay (consulte o Escopo de Proteção abaixo), a Alipay poderá compensá-lo por determinadas perdas sofridas se você cumprir as regras estabelecidas abaixo.
1.2 Escopo de Proteção.
(a) Escopo de Proteção.
Você pode solicitar uma indenização no Serviço de Proteção ao Comprador Taobao-Tmall apenas por perdas diretas sofridas por você e causadas por transações não autorizadas através da sua Conta Alipay, à qual você vinculou seus cartões de crédito, desde que não tenha violado nenhum dos termos do Contrato de Serviço Alipay incluindo disposições previstas neste anexo.
(b) Parâmetros de Elegibilidade.
Você deve atender pelo menos às seguintes condições para se qualificar para a proteção no Serviço de Proteção ao Comprador Taobao-Tmall:
(i) Você notificou a Alipay dentro de 180 dias após as transações não autorizadas da sua Conta Alipay.
(ii) Sua conta Alipay foi usada sem a sua autorização.
(iii) Sua conta Alipay passou na autenticação de identidade do usuário antes que a transação não autorizada ocorra.
(iv) Sua conta Alipay utilizou adequadamente os produtos de segurança Alipay (incluindo, entre outros, serviços de verificação de SMS, etc.) ou foi vinculada ao seu número de celular autorizado antes que a transação não autorizada tenha ocorrido.
(c) O valor de cada compensação não deve exceder o valor em dólares da perda direta causada pela transação não autorizada. Cada conta Alipay será compensada uma vez e apenas uma vez pela transação não autorizada através do seu cartão de crédito vinculado.
d) Os seguintes incidentes não são cobertos por este serviço de proteção:
(i) A Alipay, após investigação ou julgamento razoável, acredita que sua reivindicação de transações não autorizadas através de sua conta Alipay é questionável ou é razoável acreditar que as supostas "transações não autorizadas" são de fato autorizadas por você ou seu cônjuge, parentes, amigos ou funcionários, agentes etc. Por exemplo, as supostas "transações não autorizadas" por meio de seus cartões de crédito vinculados ocorrem em um ambiente de rede confiável (como um equipamento ou endereço IP normalmente usado por você ou a transação passou na verificação por SMS, etc.) ou há uma situação suspeita em que suas próprias declarações não correspondem aos fatos e circunstâncias investigados e determinados pela Alipay.
(ii) A Alipay, após investigação ou julgamento razoável, determina que seu comportamento intencional, negligência grave ou comportamento ilegal contribuiu para a transação supostamente não autorizada e suas próprias perdas financeiras (como divulgar voluntariamente a outras pessoas as credenciais da sua conta Alipay, incluindo nome / senha da conta; digitando o nome / senha da conta em site de phishing).
(iii) A Alipay, após investigação ou julgamento razoável, acredita que suas perdas são devidas a fraude ou coerção por terceiros.
(iv) Você não fornece toda ou parte das informações solicitadas pela Alipay, incluindo, entre outras, as informações na Carta de Reivindicação do Usuário, ou não coopera ativamente com a Alipay; ou a Alipay, em seu julgamento razoável, acredita que as informações fornecidas por você não podem provar que os fundos do cartão vinculado à conta da Alipay são gastos sem a sua autorização.
(e) Os fundos do cartão de crédito vinculado à sua conta Alipay foram perdidos devido a terceiros que não o usuário não autorizado que roubou suas credenciais da conta Alipay.
(f) Sua conta Alipay já desfrutou do serviço de proteção antes deste uso não autorizado ou você recuperou suas perdas por outros meios (como enviar uma solicitação de estorno (chargeback) ao banco emissor).
(g) Você não cumpriu o Contrato de Serviço da Alipay, incluindo os termos deste e de outros anexos, ou outras regras publicadas pela Alipay, e a Alipay, após julgamento razoável, determina que você não tem direito a este serviço ou compensação de proteção devido a razões incluindo, entre outros, seus atos de fraude, especulação e violação dos direitos e interesses legítimos de terceiros em qualquer site da Alibaba, site da Alipay ou ao usar produtos ou serviços da Alibaba ou da Alipay.
(h) Devido a fatores de força maior, como tufão, terremoto, tsunami, inundação, falta de energia, guerra, ataque terrorista, etc., o sistema da Alibaba ou da Alipay venha a falhar na prestação de serviços.
(i) interrupção ou atraso do serviço da Alibaba ou Alipay devido a ataques de hackers, ajustes técnicos ou falhas no setor de telecomunicações, atualizações de sites, problemas bancários etc.
1.3 Métodos de Proteção
(a) Você pode solicitar uma indenização à Alipay se a transação não autorizada estiver no escopo e nos termos e condições deste serviço de proteção. Você deve notificar a Alipay imediatamente após descobrir a transação não autorizada e enviar os materiais de inscrição relevantes, incluindo, entre outros, a carta de reclamação do usuário e os documentos de suporte, conforme solicitado pela Alipay. A Alipay processará sua inscrição de acordo com os termos do Contrato de Serviços da Alipay e suas políticas e procedimentos internos.
(b) Independentemente da maneira que a Alipay opte por proteger seus direitos e interesses, você concorda e reconhece que a decisão da Alipay de oferecer a você este serviço de proteção e compensar suas perdas adequadamente não significa que os atos ou omissões da Alipay tenham causado suas perdas, nem isso representa que a Alipay assumirá qualquer responsabilidade por isso.
(c) Você concorda que, sempre que a Alipay determinar compensar suas perdas, você deve transferir total e incondicionalmente a Alipay, e a Alipay deve obter e assumir imediatamente todos os seus direitos e reivindicações a qualquer parte que possa ter em conexão com as perdas anteriores. Você não deve fazer nenhuma reclamação ou exercer quaisquer direitos que foram transferidos por você para a Alipay, nem pode fazer qualquer reivindicação adicional à Alibaba, Alipay ou qualquer de suas respectivas afiliadas.
(d) Se você recuperar a perda de outros canais, houver evidências de que você pode ter cometido uma fraude ou de ser responsável por suas perdas, você deverá notificar a Alipay e devolver a compensação paga pela Alipay a você sob este serviço de proteção imediatamente; se a Alipay descobrir alguma das circunstâncias anteriores, você deverá reembolsar todo o valor pago a você sob este serviço de proteção imediatamente após receber um aviso da Alipay. Você reconhece e concorda que a Alipay se reserva o direito de regresso contra você, incluindo, mas não se limitando a, a deduzir o valor que a Alipay pagou a você sob este serviço de proteção de toda ou parte da sua conta Alipay, no caso de você não retornar a compensação a tempo.
(e) Você entende e concorda que a Alipay pode, em caso de aviso prévio por e-mail ou publicação no site ou aplicativo do Site Global da Taobao, Site da Tmall e Site do Taobao, modificar quaisquer termos ou condições ou rescindir ou revogar esse serviço de proteção unilateralmente e não será responsável por tais modificações ou rescisões.
(f) Você entende e concorda que, quando a Alipay o compensa, a Alipay tem o direito e a discrição de optar por reembolsar seu cartão de crédito, pagar em sua conta bancária ou por outros meios e métodos.
1.4 Medidas de Controle de Risco
Você entende e concorda que o fato de ter reivindicado uma compensação por perdas financeiras relacionadas ao uso dos serviços de pagamento e das contas da Alipay indica que a conta da Alipay que você está usando está em risco. Para protegê-lo, a Alipay pode suspender todos ou parte dos serviços da Alipay, incluindo, entre outros, a limitação de certas funções da sua conta da Alipay, como recarga e pagamento.
Você concorda em fornecer evidências, documentos e informações para apoiar sua reivindicação de compensação, incluindo, entre outros: frente e verso do cartão de crédito usado no pagamento, documentos de identificação usados para solicitar o cartão de crédito (cartão de identificação local / passaporte ), foto do extrato bancário e carta de reclamação do Usuário.
1.5 Carta de Reclamação do Usuário
Você deverá entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente da Alipay para obter a última forma de carta de reclamação do Usuário, que pode ser modificada pela Alipay de tempos em tempos. Você deve concluir, assinar e enviar adequadamente uma carta de reclamação do Usuário antes de reivindicar qualquer compensação nos termos deste Serviço de Proteção ao Comprador Taobao -Tmall.
ANEXO 7
Termos e condições adicionais para o Site da Alibaba.com
Este Anexo se aplica apenas aos usuários do Site da Alibaba.com
1. Programa de Garantia Comercial
Se você for Vendedor: Ao celebrar um contrato separado com a Alipay, você pode ser solicitado a fornecer depósitos usando os métodos designados pelo Alibaba.com no Site da Alibaba.com para garantir seu devido desempenho de obrigações no âmbito do respectivo programa de garantia comercial. Você concorda em permitir e autorizar a Alipay a agir de acordo com as instruções da Alibaba para deduzir, reter e dispor de quaisquer depósitos fornecidos de acordo com os termos do respectivo programa de garantia comercial.
Se você for um Comprador: Você reconhece e concorda que a proteção oferecida a você sob um programa de garantia comercial se aplica às Transações Online nas quais o Vendedor se inscreveu nesse programa e a compra se enquadra no escopo do programa de garantia comercial.
2. A disposição a seguir substitui a cláusula 3.1 do contrato principal em sua integralidade:
3.1 O Comprador em uma Transação Online pagará o preço total da transação listado para a Transação Online ao Vendedor através do site da Alipay, a menos que outra opção seja disponibilizada diretamente pelo Operador da Plataforma no respectivo Site da Plataforma. Ao usar a Alipay para enviar pagamento para uma Transação Online, os pagamentos são processados por meio de contas bancárias de propriedade da Alipay ou de uma de suas afiliadas e / ou de um prestador de serviços terceirizado registrado que atua em nome da Alipay e os respectivos fundos são recebidos pelo Vendedor de acordo com o Contrato de Serviços de Transação aplicável. O Vendedor nomeia a Alipay como seu agente com a finalidade limitada de receber pagamentos dos Compradores. O Vendedor concorda que o pagamento integral pelo Comprador do preço da transação listado para a Transação Online (“Pagamento da Compra”) para a Alipay constitui pagamento final ao Vendedor, extinguindo a obrigação de pagamento do Comprador perante o Vendedor, como se o Comprador tivesse pago diretamente ao Vendedor, mesmo que o o pagamento não seja enviado pela Alipay ao Vendedor. O Pagamento da Compra deve ser feito em dólares norte-americanos ou em qualquer outra moeda aceita pela Alipay no momento da transação. Os Compradores receberão um recibo no momento do pagamento, indicando que o pagamento foi feito na data aplicável. Para Compradores localizados nos EUA ou Compradores que efetuam pagamentos por meio de cartões de crédito, cartões de débito ou contas bancárias dos EUA, a Alipay US é o agente do vendedor para receber pagamentos de compra autorizados por esses Compradores.
3. A disposição a seguir substituirá a cláusula 3.3 do contrato principal se o Vendedor estiver localizado dentro dos EUA:
3.3 O Vendedor reconhece e concorda que a liquidação de fundos pela Alipay será feita na conta do Vendedor para pagamentos de Transações Online mantidos pela Alipay US se o Vendedor estiver localizado nos EUA (a "Conta do Vendedor"). A obrigação da Alipay de remeter Pagamentos de Compra é extinta depois que os fundos são creditados na Conta do Vendedor. Depois que os fundos são creditados na Conta do Vendedor, a Alipay US é responsável pelos fundos do Vendedor, e esses fundos devem ser disponibilizados ao vendedor conforme acordado entre o Vendedor e a Alipay EUA.
4. A disposição a seguir substituirá a cláusula 3.3 do contrato principal se o Vendedor estiver localizado fora dos EUA:
3.3 O Vendedor reconhece e concorda que a liquidação de fundos pela Alipay deve ser feita por instrução do Operador de Plataforma na conta do Vendedor para pagamentos via Transações Online mantidos pelo Alibaba.com Hong Kong E-Commerce Private Limited (“Alibaba HK”) (“Conta do Vendedor ICBU”) ou Alipay Merchant Services Pte. Ltd ("Alipay MS"), conforme aplicável, de acordo com a lei local aplicável.
A obrigação da Alipay de remeter os Pagamentos da `Compra é extinta quando os fundos são creditados na conta do Vendedor ICBU ou na conta do Vendedor da Alipay MS, conforme aplicável. Depois que os fundos são creditados na Conta do Vendedor ICBU, a Alibaba HK é responsável pelos fundos dos Vendedores, e esses fundos serão disponibilizados ao Vendedor conforme acordado entre o Vendedor e a Alibaba HK. Depois que os fundos são creditados na conta do Vendedor com a Alipay MS, a Alipay MS é responsável pelos fundos do Vendedor, e esses fundos serão disponibilizados ao Vendedor conforme acordado entre o Vendedor e a Alipay MS.
A Alipay reterá os fundos relativos a uma Transação Online até ser instruída pelo Operador da Plataforma. A Alipay processará os fundos de acordo com as instruções do Operador da Plataforma.
5. Em caso de reembolso, o Usuário reconhece e concorda que tal reembolso deverá ser feito diretamente mediante instrução na Plataforma do Operador (ou indiretamente por meio de uma afliada ou Alipay MS), mas tal responsabilidade por reembolso reside com a Alibaba HK.
ANEXO 8
Termos Especiais para Usuários no Espaço Econômico Europeu
A Alipay (Europe) Limited SA é uma sociedade pública de responsabilidade limitada (société anonyme) organizada sob as leis do Grão-Ducado do Luxemburgo, registrada no registro de empresas e comércio do Luxemburgo (RCS Luxembourg) sob o número B188095 com endereço registrado em 11-13 Boulevard de la Foire, L-1528 Luxemburgo, Grão-Ducado do Luxemburgo e autorizada pelo Regulador do Setor Financeiro do Luxemburgo (Commission de Surveillance du Secteur Financier) como uma instituição de moeda eletrônica sob a Lei de Serviços de Pagamento (conforme definida abaixo) para a emissão e / ou aquisição de instrumentos de pagamento ("Alipay Lux").
Este Anexo 8 faz parte e altera o Contrato em que Você é um indivíduo localizado ou uma entidade com registro ou sede no Espaço Econômico Europeu e a Alipay Lux está lhe fornecendo os Serviços da Alipay no Espaço Econômico Europeu. Se alguma disposição deste Anexo 8 entrar em conflito com uma disposição do Contrato, a disposição deste Anexo 8 prevalecerá. O Contrato e todos os avisos relacionados a ele serão em Inglês. Se você é um consumidor e deseja uma cópia do Contrato ou qualquer informação adicional sobre os Serviços da Alipay a qualquer momento, entre em contato com a Alipay Lux através do Site.
1. Interpretação
1.1 Neste Anexo 8:
(a) os termos em maiúscula utilizados, mas não definidos, têm o significado que lhes é atribuído no Contrato;
(b) “Dia útil” significa um dia, exceto sábado, domingo ou feriado no Luxemburgo, quando os bancos no Luxemburgo normalmente estão abertos para negócios;
(c) “Fundos Compensados” significa fundos referentes a uma Solicitação de Pagamento que não estão mais sujeitos ao direito de revogação;
(d) "EEE" significa o Espaço Econômico Europeu;
(e) "Solicitação de Pagamento" significa qualquer solicitação Sua para a Alipay Lux para iniciar uma transação de pagamento;
(f) “Lei de Serviços de Pagamento” significa a Lei de Luxemburgo de 10 de novembro de 2009 sobre serviços de pagamento, conforme alterada;
(g) "PSD2" significa a Diretiva (UE) 2015/2366;
(h) "Conta de Liquidação" significa uma conta ou contas designadas por Você como a conta a ser debitada e creditada pela Alipay Lux para transações com cartão, taxas, devoluções e outros valores devidos e a pagar.
(i) "Montante da Liquidação" significa em relação a uma ordem de pagamento, o valor total, incluindo o valor da transação e quaisquer taxas, encargos e custos que Você nos deve nos termos do Contrato em relação à ordem de pagamento;
(j) os termos “consumidor” (consommateur), “ordem de pagamento” (ordre de paiement) e “transação de pagamento” (opération de paiement) terão o significado que lhe é atribuído na Lei de Serviços de Pagamento; (k) as referências à legislação, incluindo a Lei de Serviços de Pagamento e o PSD2, referem-se à legislação alterada, atualizada e substituída de tempos em tempos.
2. Serviços da Alipay
2.1 Quando você for um indivíduo localizado ou uma entidade com registro ou sede na EEE, a Alipay Lux fornecerá os Serviços da Alipay a Você.
3. Não aplicação de certas disposições da Lei de Serviços de Pagamento
3.1 Quando você não for um Consumidor, Você concorda expressamente que:
(a) as disposições do Título III da Lei de Serviços de Pagamento, incluindo a alínea o) do artigo 3º (escopo negativo), o parágrafo 3 do artigo 48-1 (Condições para isenções relacionadas às instituições de moeda eletrônica), o artigo 60 (Cobrança de Informações), Artigo 60-1 (Ónus da prova com relação aos requisitos de informações), Artigo 61 (Moeda e conversão de moeda), Artigo 62 (Informações sobre cobranças ou reduções adicionais), Artigo 65 (Informações gerais prévias), Artigo 66 (Informações e condições), Artigo 66-1 (Informações para o prestador de serviços de pagamento da conta do pagador no caso de um serviço de início de pagamento), Artigo 67 (Informações para o pagador após o recebimento da ordem de pagamento), Artigo 68 (Informações para o beneficiário após execução), artigo 70 (informações gerais prévias), artigo 71 (informações e condições), artigo 72 (acessibilidade das informações e condições do contrato em questão), artigo 73 (alterações das condições do contrato em questão), 74 (Rescisão), Artigo 75 (Informações antes da execução de transações de pagamento individuais), Artigo 76 (Informações para o pagador em transações de pagamento individuais) e Artigo 77 (Informações para o pagador em transações de pagamento individuais), não se aplicam a este Contrato;
(b) as seguintes disposições do Título IV da Lei de Serviços de Pagamento não serão aplicáveis a este Contrato: parágrafo (1) do Artigo 79 (Cobranças aplicáveis), parágrafos (3) e (4) do Artigo 81-3(Disposições relativas ao acesso de dados e contas de pagamento e o uso de tais dados no contexto de serviços sobre informações da conta), Artigo 86 (Evidência da autenticação e execução de transações de pagamento), Artigo 88 (Responsabilidade do pagador por transações de pagamento não autorizadas), Artigo 89 (Reembolsos por transações de pagamento iniciadas pelo ou por meio do pagador), Artigo 90 (Solicitações de reembolso para transações de pagamento iniciadas pelo ou por meio do pagador) e Artigo 93 (Irrevogabilidade de uma ordem de pagamento), Artigo 101 (Não execução ou execução com defeito);
(c) as disposições do Título III e Título IV do PSD2, as conforme implementadas em outros estados membro da EEE não serão aplicáveis a este Contrato.
3.2 Você declara e garante que Você não é um consumidor e deverá repetir tal declaração e garantia em cada momento em que Você venha a submeter uma solicitação de pagamento para a Alipay Lux a menos que Você tenha notificado a Alipay Lux que isto não é o caso.
3.3 Você deverá notificar a Alipay Lux por escrito e imediatamente a qualquer tempo durante a vigência do Contrato você venha a se tornar um consumidor, caso em que a Alipay Lux poderá (a seu exclusivo critério) deixar de fornecer no todo ou em parte os Serviços da Alipay no âmbito do Contrato para Você.
4. Consentimento ao uso de dados pessoais
4.1 Você consente que a Alipay Lux poderá acessar, processar e / ou reter dados pessoais com a finalidade de fornecer os Serviços da Alipay.
5. Comunicações e avisos
5.1 Caso você seja um consumidor, a Alipay Lux normalmente entrará em contato com você por e-mail ou pelo Site.
5.2 Nos casos em que a lei aplicável exigir que a Alipay Lux forneça informações a Você em um "meio durável", a Alipay Lux entrará em contato por e-mail ou no Site.
5.3 Todas as comunicações e avisos a serem enviados ou enviados nos termos do Contrato devem ser em inglês.
6. Reclamações e disputas
6.1 Todas as reclamações relacionadas ao Contrato serão processadas de acordo com os procedimentos de resolução de reclamações da Alipay Lux, os quais serão disponibilizados a Você em Inglês no Site. A Alipay Lux poderá alterar e atualizar esses procedimentos periodicamente.
7. Data de efeito deste Anexo 8
7.1 Este Anexo 8 continuará em vigor até que o Contrato seja rescindido ou expire de acordo com seus termos.
8. Aditamentos
8.1 Caso você seja um consumidor, o Contrato pode ser alterado por escrito entre Você e a Alipay Lux, notificação prévia pela Alipay Lux de dois (2) meses por escrito das alterações. Se Você rejeitar de acordo com a seção 8.3 abaixo, terá o direito de rescindir o Contrato gratuitamente e com efeitos a qualquer momento até a data em que as alterações se aplicariam.
8.2 Caso você não seja um consumidor, o Contrato pode ser alterado por acordo escrito entre Você e a Alipay Lux ou, no caso de alterações exigidas pela lei aplicável, unilateralmente pela Alipay Lux, notificando-o com duas (2) semanas de antecedência por escrito do alterações.
8.3 Você concorda em considerar que aceita quaisquer alterações ao Contrato, a menos que notifique a Alipay Lux antes da data da data proposta para entrada em vigor de que tais alterações não são aceitas. Se você não rescindir o Contrato e continuar usando os Serviços Alipay após as alterações terem entrado em vigor, você será considerado como tendo aceito tais alterações.
9. Consentimento para executar transações online
9.1 Você concorda que, ao enviar uma ordem de pagamento, concorda com a execução da Transação Online.
10. Recusa de ordens de pagamento
10.1 Sujeito às suas obrigações sob a Lei de Serviços de Pagamento, e a menos que especificado de outra forma no Contrato, a Alipay Lux pode se recusar a aceitar uma Solicitação de Pagamento ou uma ordem de pagamento.
11. Entrada de pagamentos
11.1 Caso você seja o Vendedor, Você concorda que, a menos que seja acordado de outra forma por escrito entre você e a Alipay Lux (no Contrato ou de outra forma), a hora do recebimento de uma ordem de pagamento será a hora em que a Alipay Lux receber a ordem de pagamento ou, onde a Alipay Lux recebe a ordem de pagamento após as 15h00 ou em um dia que não seja um dia útil, no próximo dia útil.
12. Deduções
12.1 Caso você seja o Vendedor, a Alipay Lux deduzirá ou pagará (conforme aplicável) os valores que recebe em seu nome por meio de liquidação de transações de um pagador terceirizado:
(a) em primeiro lugar, no pagamento de todos os valores devidos à Alipay Lux, inclusive em relação às taxas, encargos e custos devidos e a pagar de acordo com o Contrato ou conforme estabelecido em qualquer fatura que lhe tenhamos enviado; e
(b) em segundo lugar, a menos que acordado de outra forma por escrito entre a Alipay Lux e você (no Contrato ou de outra forma), na sua Conta de Liquidação.
13. Contas a pagar
13.1 Para fazer uma ordem de pagamento, a Alipay Lux pode exigir que Você forneça certas informações de acordo com os termos contratuais do Site da Plataforma relevante.
13.2 Caso você seja o Comprador e envie uma Solicitação de Pagamento (como pagador) a um beneficiário, a menos que acordado de outra forma por escrito entre você e a Alipay Lux (no contrato ou de outra forma), o momento do recebimento de uma ordem de pagamento será o mais tardar do:
(a) a hora em que a Alipay Lux recebe a Solicitação de Pagamento ou, quando a Alipay Lux recebe a Solicitação de Pagamento após as 15h00 ou em um dia que não seja um Dia Útil, o próximo Dia Útil; e
(b) o momento em que a Alipay Lux recebe o Valor da Liquidação integralmente em Fundos Compensados.
13.3 Depois que a Alipay Lux receber sua ordem de pagamento de acordo com a seção 13.2 acima, você não poderá revogar a ordem de pagamento.
13.4 Cso você seja o consumidor, quando a Alipay Lux recebe uma ordem de pagamento de você, a Alipay Lux fornecerá informações sobre o tempo máximo de execução dos serviços de pagamento e quaisquer encargos pagáveis por você.
14. Não execução ou execução defeituosa ou tardia das transações de pagamento
14.1 Caso você seja o consumidor, a Alipay Lux é responsável por você pela execução correta da transação de pagamento após a ordem de pagamento solicitada por você, a menos que possa provar que o provedor de serviços de pagamento do beneficiário recebeu o valor correto da transação de pagamento de acordo com as informações na sua ordem de pagamento.
14.2 Quando a Alipay Lux executou incorretamente uma transação de pagamento e é responsável, a Alipay Lux devolverá a Você o valor da transação de pagamento sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no final do próximo dia útil em que a Alipay Lux tomar conhecimento de uma transação de pagamento executada incorretamente.
14.3 Caso você seja o consumidor, se tomar conhecimento de uma transação de pagamento não autorizada ou executada incorretamente, deverá notificar a Alipay Lux sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 13 meses após a data de débito de tal transação.
14.4 Caso você não seja o consumidor, se tomar conhecimento de uma transação de pagamento não autorizada ou executada incorretamente, deverá notificar a Alipay Lux sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar trinta dias após a data de débito dessa transação.
15. Validade e Aplicabilidade
15.1 Se qualquer disposição ou parte do Contrato for ou se tornar inválida, ilegal ou inexequível, ele será considerado modificado na extensão mínima necessária para torná-lo válido, legal e aplicável. Se tal modificação não for possível, a provisão relevante ou provisão parcial será considerada excluída. Qualquer modificação ou exclusão de uma provisão ou provisão parcial sob este parágrafo não afetará a validade e aplicabilidade do restante deste Contrato.
16. Responsabilidade, direitos e obrigações
16.1 Nada no Contrato excluirá ou limitará qualquer responsabilidade, desaplicará ou limitará quaisquer direitos ou obrigações, de acordo com a Lei de Serviços de Pagamento, PSD2 ou qualquer outra lei aplicável que não possa ser excluída, desaplicada ou limitada de acordo com a Lei de Serviços de Pagamento, PSD2 e quaisquer outras leis aplicáveis (tais responsabilidades, direitos e obrigações, quando em conjunto, as "Regras Obrigatórias"). No caso de qualquer conflito entre uma disposição do Contrato e qualquer Regra Obrigatória, a Regra Obrigatória prevalecerá.
17. Rescisão
17.1 Caso você seja um consumidor, a Alipay Lux pode rescindir o Contrato que é celebrado por tempo indeterminado, mediante notificação prévia de dois (2) meses.
17.2 Caso você não seja um consumidor, a Alipay Lux pode rescindir o Contrato, mediante aviso prévio de um (1) mês.
17.3 Você pode rescindir o Contrato a qualquer momento, mediante aviso prévio à Alipay Lux com um mês de antecedência por escrito.
17.4 Os direitos de rescisão do Usuário contidos neste Contrato, no entanto, não se aplicarão quando a Lei de Serviços de Pagamento e / ou quaisquer outras leis e regulamentos atuais ou futuros de serviços de pagamento de Luxemburgo proíbem a rescisão do presente Contrato por um evento de insolvência ou evento semelhante de Alipay Lux.
18. Direitos de terceiros
18.1 Nada neste Contrato, expresso ou implícito, destina-se ou conferirá a qualquer outra pessoa que não seja as partes deste instrumento, qualquer direito, benefício ou solução de qualquer natureza, sob ou por razão deste Contrato.
19. Lei aplicável e jurisdição
19.1 Caso você esteja no EEE e a Alipay Lux estiver fornecendo os Serviços da Alipay, o Contrato será regido pela lei do Grão-Ducado do Luxemburgo. No caso de qualquer disputa ou reclamação decorrente ou relacionada ao Contrato ou ao uso dos Serviços da Alipay, as partes relevantes deverão resolver tal disputa ou reclamação por meio de negociações amigáveis. Se essa disputa ou reclamação ainda não tiver sido resolvida (incluindo qualquer disputa sobre a existência, validade ou rescisão do Contrato), você concorda irrevogavelmente com o assunto a ser referido e finalmente resolvido por arbitragem no Luxemburgo pelo Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio de Luxemburgo. Se qualquer disputa for submetida ao Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio de Luxemburgo para arbitragem, a arbitragem será conduzida de acordo com as Regras de Arbitragem do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio de Luxemburgo em vigor no momento da solicitação de arbitragem, considerados incorporados por referência neste parágrafo. O número de árbitros deve ser um. A sede ou o local legal da arbitragem será Luxemburgo. O idioma a ser usado no processo arbitral será o Inglês. A sentença arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio de Luxemburgo será final e vinculativa para todas as partes relevantes.
19.2 O exposto acima não prejudica o direito do Usuário de iniciar um processo judicial comum se for um consumidor e de apresentar uma queixa junto ao Regulador do Setor Financeiro do Luxemburgo (Comissão de Fiscalização do Setor Financeiro), a fim de obter uma solução extrajudicial . Pode encontrar mais informações sobre esse procedimento de resolução de litígios com o Regulador do Setor Financeiro do Luxemburgo aqui. Se é consumidor, também pode utilizar a plataforma disponibilizada através do seguinte site https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/ index.cfm? event = main.home.chooseLanguage.